Legislação - Gestão Escolar

O decreto 1-B/2009 - regulamenta o regime suplementar remuneratório do director, subdirector e adjuntos do director.

O decreto-lei 75/2008 - de 22 de Abril que instituiu o novo regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas.

A portaria 604/2008 - regime concursal para o recrutamento dos directores.

A portaria 1260/2007 - de 26 de Setembro estabelece os requisitos para o estabelecimento dos contratos de autonomia.