Legislação - Escola tempo Inteiro

Despacho nº 12 591/2006 -16 de Junho, define as normas a observar no período
de funcionamento dos respectivos estabelecimentos bem como na
oferta das actividades de animação e de apoio à família e de enriquecimento
curricular nos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcione a educação pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico