Legislação - Exames

O Despacho normativo de 10/2009 - de 19 Fevereiro, aprova os Regulamentos do Júri Nacional de Exames e dos Exames dos Ensinos Básico e Secundário.

O Despacho 3536/2009 - de 28 Janeiro, regulamenta inscrição exames do ensino básico e secundário referentes ao ano 2008/2009

O Despacho 4277/2007 - de 8 Março, aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário.

O Despacho 2351/2007 - de 14 Fevereiro, regulamenta as Provas de Aferição

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