Legislação - Manuais Escolares

A Rectificação n.º 2541/2008 - de 24 Novembro, no n.º 3 do despacho n.º 13 841/2008, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de Maio de 2008.

O Despacho 16693/2008 - de 18 Junho, A avaliação e certificação dos manuais escolares adoptados e em utilização e a adoptar, no ano lectivo de 2008 -2009, das disciplinas de Físico -Química e Ciências Naturais dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade é efectuada apenas por comissões de avaliação, nos termos do n.º2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho.

O Despacho 13841/2008 - de 19 Maio, regulamenta a formação da comissão de avaliação e certificação dos manuais escolares da disciplina de Estudo do Meio dos 3.º e 4.º anos de escolaridade.

O Despacho 3063/2008 - de 7 Fevereiro, rectifica o Despacho n.º29865/2007 de 30 Novembro (referente à regulamentação do calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008/2009).

A Portaria 42/2008 - de 11 Janeiro, determina as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção obrigatória de manuais escolares.

O Despacho 415/2008 - de 4 Janeiro, determina a avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008/2009.

A Portaria 1628/2007 - de 28 Dezembro, define o regime de avaliação, certificação e adopção dos
manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio -educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares, e do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho, que a regulamenta, cumpre definir os procedimentos para a adopção formal e a divulgação da adopção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas.

O Despacho 29865/2007 - de 27 Dezembro, define o calendário da adopção de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008-2009.

O Despacho 29864/2007 - de 27 Dezembro, define a acreditação de entidades para a certificação de manuais escolares, bem como a aprovação das especificações técnicas a que estes devem obedecer e fixa o montante a pagar pela admissão à candidatura para avaliação e certificação e os valores máximos da comparticipação do Ministério da Educação nos custos do processo de avaliação e certificação.

O Decreto-Lei nº 261/2007 - de 17 Julho, regulamenta a Lei 47/2006 de 28 Agosto.

A Lei 47/2006 - de 28 Agosto, define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais
escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.