Legislação - Autarquia - Transferência Competências

Transferência Competências Educativas para as Autarquias

A Portaria 1049-A/2008 - de 16 Setembro, estabelece os critérios e a fórmula de cálculo
da dotação máxima de referência dos auxiliares de acção educativa e dos assistentes de administração escolar. "Esta dotação máxima serve igualmente de referência para efeitos da determinação do valor das transferências do orçamento do Ministério da Educação para os municípios para pagamento das remunerações do pessoal não docente, conforme previsto no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho.



O Decreto Lei 144/2008 - de 28 Julho, define o quadro jurídico de transferência de competências educativas para os municípios.

"Importa, assim, consagrar em lei a transferência efectiva de competências para os órgãos dos municípios em matéria de educação, no que diz respeito à educação pré-escolar e ao ensino básico. O presente decreto -lei contempla, ainda, a possibilidade de nas escolas básicas nas quais também é ministrado o ensino secundário, com a designação escolas básicas e secundárias, serem exercidas pelos municípios as atribuições a que se refere o presente decreto -lei, mediante a celebração de um contrato específico com o Ministério da Educação."