Legislação - Acção Social Escolar

O decreto-lei 55/2009 define o quadro jurídico para a atribuição e funcionamentos dos apoios sociais no âmbito da Acção Social Escolar (ASE) e vem reforçar e alargar a política de apoio às famílias no âmbito sócio-educativo, promovendo a equidade do sistema educativo e completando o conjunto de medidas, já adoptadas, que visam valorizar a escola pública como instrumento de equidade social.


O despacho 20956/2008 regula as condições de aplicação das medidas de apoio social escolar a cargo do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008/09.