Transferência de competências para os municípios em matéria de educação
16 de Set de 2008
O Ministério da Educação assinou 90 protocolos com as autarquias, com o objectivo de dar início ao processo de descentralização de competências, em matéria de educação, para os municípios.
Com a assinatura destes protocolos, 11 500 funcionários não docentes e 255 escolas passam para a tutela das respectivas autarquias, implicando a transferência de 130 milhões de euros, distribuídos de acordo com a dimensão do parque escolar de cada concelho.
O processo de transferência de competências visa obter avanços claros e sustentados na organização e na gestão dos recursos educativos, na qualidade das aprendizagens e na oferta de oportunidades de melhoria dos níveis de formação dos cidadãos.
Através de uma nova geração de políticas locais e sociais de proximidade às populações, designadamente na área da educação, procura-se resolver os problemas e reduzir as assimetrias que subsistem na prestação do serviço educativo.
As competências a transferir para os municípios, em matéria de educação, abrangem as seguintes áreas:
Gestão do pessoal não docente:
O pessoal não docente das escolas básicas vai ser transferido para os municípios, que vão passar a exercer competências em matéria de recrutamento, afectação e colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações, bem como poder disciplinar, sem prejuízo do poder hierárquico da direcção das escolas.
Acção social escolar:
São transferidas para os municípios as atribuições ao nível da implementação de medidas de apoio socioeducativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares, seguros escolares e leite escolar ao alunos do ensino pré-escolar e dos 2.º e 3.º ciclos.
Construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino:
As atribuições de construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas são transferidas para os municípios.
Transportes escolares:
As atribuições em matéria de organização e de funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo são transferidas para os municípios.
Educação pré-escolar da rede pública:
As atribuições em matéria de educação pré-escolar da rede pública transferidas para os municípios abrangem a gestão do pessoal não docente, a componente de apoio à família, nomeadamente o fornecimento de refeições e o apoio ao prolongamento de horário, a aquisição de material didáctico e pedagógico.
Actividades de enriquecimento curricular:
As atribuições em matéria de actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo, designadamente o ensino do Inglês, o ensino de outras línguas estrangeiras, a actividade física e desportiva, o ensino da Música e outras expressões artísticas e actividades organizadas neste âmbito, são transferidas para os municípios. A tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitações dos professores continuam a ser da competência do Ministério da Educação.
Residências para estudantes:
São transferidas para os municípios as residências para estudantes no respectivo concelho, o que pressupõe a transferência do património e do pessoal das referidas residências.
Para mais informações, consultar:
- O decreto-lei publicado no Diário da República;
- A lista de municípios que assinaram protocolos de transferência de competências em matéria de educação.
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Lisboa, 28 Ago (Lusa) - O vice-presidente da Associação de Municípios revelou hoje que o contrato que o Ministério da Educação propôs para transferência de competências aumenta em 50 por cento as despesas com pessoal nalgumas autarquias.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeitou a proposta do Ministério da Educação por considerar que, ao nível do pessoal não docente e do parque escolar, "nem todas as preocupações tinham resposta garantida".
Quanto aos custos com pessoal, o autarca afirmou que nalguns municípios a despesa da autarquia com pessoal "cresce 50 por cento".
"É preciso ter em conta os limites das despesas com pessoal das autarquias e para isso deve ser revisto o decreto-lei que define estes limites", defendeu.
"Há uma transferência de 36 mil funcionários [pessoal não docente] para a tutela das autarquias, havendo cinco mil a mais em várias escolas. Serão pagos pelo Ministério até 2009, mas a partir de 2010 este custo será suportado pelas finanças locais", explicou António José Ganhão, exigindo:"É preciso rever a lei das finanças locais, adequando-a a esta nova realidade".
"Não nos chega uma declaração de intenções. É preciso que isso fique garantido no papel", afirmou.
O autarca apontou ainda a tutela disciplinar dos não docentes como um dos pontos da discórdia, assim como a gestão do pessoal e a manutenção do sistema de saúde (ADSE) destes funcionários, que deve manter-se a cargo do Ministério das Finanças.
"Se estes funcionários passam para a tutela das autarquias não se compreende porque é que um director da escola tem poder para decretar uma pena de multa a um funcionário, poder que nem o presidente da Câmara tem, que apenas pode fazer uma repreensão escrita", afirmou.
"O Ministério diz que vai rever esta situação. Continuamos à espera", acrescentou o autarca, sublinhando que "a bola está agora do lado do Ministério da Educação" e não pondo de parte um futuro acordo.
"A Associação está sempre aberta a negociar", disse.
Quanto à gestão de pessoal, António José Ganhão lamentou que o Ministério da Educação tenha assinado com os sindicatos "um acordo que garante que os funcionários ficarão dois anos na mesma escola, quando o poder de gerir estas pessoas, consoante as necessidades, deveria ser dos municípios".
No que respeita à transferência para os municípios de competências ao nível do parque escolar, o vice-presidente da ANMP sublinhou que, entre outras matérias, a Associação exigia que a construção de novas escolas fosse paga pelo Ministério da Educação e não pelos municípios, assim como as grandes reparações.
A ANMP quer ainda ver definida uma verba para as despesas com a manutenção do parque escolar, uma área para a qual "o Ministério manifestou alguma abertura", mas que "não estava clara nos contratos propostos".
António José Ganhão acredita que "há autarquias que estão dispostas a assinar a qualquer preço", mas diz que "a maioria dos municípios não deverá assinar o acordo".
Apesar de ANMP e Ministério não terem chegado a acordo, a transferência de competências far-se-á na mesma, mas com contratos individuais com as autarquias que se mostrarem interessadas.
Em declarações à imprensa no início do mês, o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, lembrou a necessidade de contratualização para cada município quanto ao pessoal não docente e ao parque escolar.
O governante admitiu igualmente que no início do ano lectivo, que arranca a 10 de Setembro, apenas algumas autarquias irão receber novas competências, mas desvalorizou os prazos previstos.
SO.
Lusa/fim
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