Transferência de competências para os municípios em matéria de educação

Decreto-Lei n.º 144/2008

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

A transferência de atribuições e competências para as autarquias depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução por cada município, nos termos do presente decreto -lei.

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/07/14400/0475304756.PDF