Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Ver documento completo em:
http://www.confap.pt/docs/DL-75-2008_gestao_escolas.pdf
http://www.confap.pt/desenv_noticias.php?ntid=930
sexta-feira, 4 de julho de 2008
LEGISLAÇÃO: Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
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